Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA TIA MATERNA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - GUARDA DEFERIDA À TIA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- Aproteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... ()
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