tarifa de agua e luz
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.... (Continua)

2 - TJDF Civil. Recurso inominado. Dívida de tarifa de água e luz. Responsabilidade pelo pagamento. Débito de natureza pessoal. Encerramento do contrato de locação. Responsabilidade do proprietário após a entrega das chaves. Enriquecimento ilícito. Indenização por dano moral e repetição do indébito. Indevida. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Possibilidade de cobrança. Decisão reconsiderada. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.113.403/rj, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C ratificou orientação já pacificada no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, ou seja, a chamada «tarifa progressiva". 2. Agravo regimental não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido, controvérsia dirimida à luz de normas locais. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios estabelecidos para cobrança do serviço de água e esgoto) com base em legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Tarifa. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ.

«1. A verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova pericial pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do CDC, art. 42, § único, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... (Continua)

9 - TJRJ Agravo interno em apelação. Ação revisional. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condôminos em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". Cobrança do consumo aferido que, no caso concreto, seria superior a tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apelo apreciado monocraticamente, com aplicação do art. 923, IV, «b do CPC. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso de embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DE CONSUMO. REAJUSTE DE TARIFA. APLICAÇÃO DE MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação de repetição de indébito. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Recurso da ré desprovido. Apelo do autor provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DIRETA OU INDIRETA PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

cobrança da tarifa «ligação nova de água encontra respaldo expresso na Lei 11.445/2007, art. 45, que prevê a obrigatoriedade da conexão das edificações urbanas às redes públicas, sujeitando os usuários ao pagamento de tarifas pela disponibilização e manutenção da infraestrutura; também no art. 6º do Decreto Estadual 22.782/1996, que dispõe claramente sobre o custeio pelo interessado das ligações às redes públicas; e, ainda, no Decreto Municipal 19/2003 (art. 100, §4º), que expressamente valida essa cobrança no Município de Campos dos Goytacazes; ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Obrigações. De trato sucessivo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Em ação de cobrança movida por Concessionária, visando ao pagamento de tarifas referentes ao serviço de água e saneamento básico, o Tribunal de origem concluiu que não era possível exigir o adimplemento das parcelas vencidas ao longo do processo, pois, «na espécie não se configura a hipótese de prestação sucessiva, mas de pagamento devido na proporção do consumo, constituindo-se uma relação nova a cada mês.» ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de tarifas no fornecimento de agua e esgoto. Suspensção. Portaria. Desconstituição. Improcedência do pedido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido

I - Trata-se de reclamação sustentando o descumprimento da decisão proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial 2.096.189, que determinou"o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a um novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte".... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do CPC/2015, art. 485, § 1º - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1.166.561/RJ), PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES COMERCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP

1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS da Súmula 175/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.