Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de repetição de indébito. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Recurso da ré desprovido. Apelo do autor provido.