Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DIRETA OU INDIRETA PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

cobrança da tarifa «ligação nova de água encontra respaldo expresso na Lei 11.445/2007, art. 45, que prevê a obrigatoriedade da conexão das edificações urbanas às redes públicas, sujeitando os usuários ao pagamento de tarifas pela disponibilização e manutenção da infraestrutura; também no art. 6º do Decreto Estadual 22.782/1996, que dispõe claramente sobre o custeio pelo interessado das ligações às redes públicas; e, ainda, no Decreto Municipal 19/2003 (art. 100, §4º), que expressamente valida essa cobrança no Município de Campos dos Goytacazes; ... (Continua)