Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Tarifa. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ.

«1. A verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova pericial pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)