Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de tarifas no fornecimento de agua e esgoto. Suspensção. Portaria. Desconstituição. Improcedência do pedido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido

I - Trata-se de reclamação sustentando o descumprimento da decisão proferida por esta relatoria nos autos do Recurso Especial 2.096.189, que determinou"o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a um novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte".... (Continua)