Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Civil. Recurso inominado. Dívida de tarifa de água e luz. Responsabilidade pelo pagamento. Débito de natureza pessoal. Encerramento do contrato de locação. Responsabilidade do proprietário após a entrega das chaves. Enriquecimento ilícito. Indenização por dano moral e repetição do indébito. Indevida. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.
I. CASO EM EXAME... ()
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