tarefeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

2 - TST Horas «in itinere. Horas extras. Tarefeiro. Remuneração do labor extraordinário. Critérios. Enunciado 340/TST.

«O empregado que recebe por tarefa e presta labor extraordinário faz jus ao pagamento das horas «in itinere, acrescida do respectivo adicional de horas extras. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de 50% por aplicação analógica do Enunciado 340/TST, pois durante as horas de percurso não há prestação de serviços, inexistindo a remuneração correspondente à tarefa, uma vez que esta não foi realizada.... (Continua)

3 - TST Tarefeiro. Horas extras. Horas «in itinere. Jornada de trabalho. Ocasião em que o empregado não está produzindo. Remuneração singela dessa hora. Inadmissibilidade. Exegese e inaplicabilidade do Súmula 340/TST. CLT, art. 58, § 2º.

«A compreensão do Enunciado 340/TST está baseada no fato de que o empregado comissionista, quando ultrapassa a duração máxima do trabalho, está, ainda, produzindo e, assim, automaticamente, ampliando os seus ganhos. Em tal caso, o pagamento da hora excedente, com adicional, redundaria em duplicidade de remuneração do principal. Tal raciocínio valerá para o tarefeiro, quando também exceder a jornada, em suas atividades. ... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.

5 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro salário por tarefa/PRodução. Devido apenas o adicional de horas extras. Tratando-se de pagamento de salário por produção/por tarefa, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras. Já incluídas no salário normal. Mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI1-tst.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de dívida prescrita e danos morais. Gratuidade de Justiça. Agravante que exerce profissão de tapeceiro e possui condição pessoal que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tapeceiro - Acidente «in itinere - Fratura de clavícula e de ombro esquerdos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação ao Lei 3.953/1961, art. 1º. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, malgrado seja assegurado aos taifeiros da Aeronáutica o acesso até à graduação de suboficial sem a necessidade da realização de curso de formação, eles deverão ser aprovados em concurso destinado a tal fim. Assim, o taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do Lei 3.953/1961, art. 1º, § 2º, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.

«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que os Taifeiros que ingressaram na Aeronáutica antes da Lei 3.953/1961 estão isentos da realização do curso de especialização, devendo, contudo, cumprir os requisitos regulamentares para ascensão a Sargento ou Suboficial, notadamente o concurso com essa finalidade. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS - ADEMAIS, FEITO QUE FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 QUANTO A CLÁUDIO, SEM QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO FOSSE COMPUTADO NO CÁLCULO - AÇÃO PENAL QUE FOI DESMEMBRADA E SEGUE SUSPENSA QUANTO A SEBASTIÃO, CUJO PAREDEIRO É DESCONHECIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

13 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA CUJA ORIGEM OU AGRAVAMENTO NÃO DECORREM DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CAT EMITIDA PELO SEGURADO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação previdenciária proposta por tapeceiro/estofador com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de patologias supostamente causadas pelo trabalho.2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre as condições de saúde alegadas e o labor exercido.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em razão da ausência de incapacidade, motivo pelo qual o autor interpôs apelação, alegando que, diferentemente do que restou atestado pelo perito, suas limitações físicas prejudicam o desempenho de suas funções laborais habituais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se existe nexo causal entre as sequelas existentes e o acidente narrado na inicial; e (ii) caso demonstrado o nexo, definir se há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A perícia médica judicial, após conversão do feito em diligência para o esclarecimento de quesitos complementares, concluiu que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza degenerativa e idiopática, cujo estágio atual está relacionado com a predisposição genética, envelhecimento, tabagismo e estilo de vida, de modo que não há como firmar o nexo causal ou atestar o suposto agravamento em virtude das atividades laborais por ele desempenhadas como tapeceiro/estofador.6. A CAT juntada aos autos foi emitida pelo próprio autor e não contou com a assinatura do empregador, daí porque não constitui prova inequívoca do nexo de causalidade.7. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20 e 86; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... (Continua)

14 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pretensa anulação por excesso de linguagem. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Rarefeito e comedido juízo de admissibilidade da acusação. Limitação e referência técnica aos elementos de convicção hábeis a demonstrar a plausibilidade jurídica da imputada materialidade delitiva qualificada e dos"indícios (suficientes) da autoria denunciada. Emissão de antecipado e ilegítimo juízo de valor à culpabilidade do pronunciado. Não constatação. Pronúncia mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, nos moldes do art. 258, §§ 1º e 3º, do RISTJ, reconsiderou a decisão prolatada pela Presidência deste Sodalício a fim de, em"novo juízo de admissibilidade e delibação, ad quem conhecer do agravo, seguido do parcial conhecimento do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte por ausência de transcendência do recurso de revista . Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TAIFEIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. REGIME DE EMBARQUE. 14 X 14. JORNADAS DE 12 HORAS. ENQUADRAMENTO NA LEI 5.811/72. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte por ausência de violação de norma ou de divergência jurisprudencial, conforme exigência das alíneas do CLT, art. 896 . Agravo conhecido e não provido, no tema.

17 - TJRJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

Ação na qual o autor requer nomeação e posse em cargo de concurso público de cozinheiro em face da PETROBRAS TRANSPETRO S/A. tendo obtido a tutela de urgência em decisão que restou irrecorrida, a qual determinou que a ré procedesse à convocação do autor, no prazo máximo de quinze dias, e convocasse o mesmo, nomeando-o e admitindo-o para o cargo para o qual foi aprovado no certame ¿TRANSPETRO/PSP- RH-2017.1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017¿. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável às recorrentes, deixo de apreciar o tema, com esteio no CPC/1973, art. 249, § 2º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO CELEBRAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E EXECUÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

De plano, deve ser reconhecida a prévia conexão entre o objeto da presente Ação de Execução Originária, distribuída em 19/12/14, e o da Ação de Rescisão Contratual de 0025688-34.2015.8.19.0001, distribuída pelos executados em 27/01/15, na qual fora julgada apelação, com idênticas partes e causa de pedir próxima, pela C. 1ª Câmara Cível, do TJRJ. Assim, como a C. 1ª Câmara Cível conheceu e julgou anteriormente recurso em ação conexa, evidencia-se a ocorrência da prevenção, sendo salutar que o presente recurso seja julgado pelo mesmo Órgão Julgador, que conheceu a matéria e fixou a própria multa, que está sendo executada nestes autos. Presume-se que esse órgão julgador, já tendo tido contato prévio, ainda que parcial ou rarefeito, com o conteúdo dos autos originários, teria uma cognição mais adequada para atuar, em segunda instância, nos expedientes subsequentes. Desse modo, em exame contingencial, o contato prévio da C. 1ª Câmara Cível com o processo de origem e com a discussão de direito material existente passa a torná-la o órgão jurisdicional mais adequado para julgar atual demanda. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro. Reforma. Ato administrativo de correção dos proventos. Inexistência de decadência. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico). ... (Continua)