suspensao da execucao despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESPEJO CONEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, proposta em face da empresa locatária e dos fiadores no contrato de locação não residencial, suspendeu a execução até resolução da ação de despejo, tendo em vista que foi deferida penhora de engenharia na ação de despejo, processo 0157943-77.2020.8.19.0001, em razão de adequações e benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Uma vez que o valor total do débito se encontra em apuração, mostrando-se razoável que se aguarde a realização da perícia, notadamente diante do elevado valor das benfeitorias apontadas, tendo em vista a existência de outros processos conexos, ou seja, ação de despejo e embargos à execução, o que exige uma análise cautelosa sobre a real extensão do débito e sobre a possibilidade de compensação. 3. Possibilidade de reversão da suspensão caso se demonstre, no curso do processo, que a compensação de valores não prevalece, inexistindo prejuízo. 4. Questão controvertida nos autos da ação de despejo suscitada pelos agravados, que figuram como fiadores no contrato de locação, que enseja a suspensão da execução, como determinado na decisão recorrida, diante das peculiaridades do caso concreto e da circunstância excepcional, em atenção à segurança jurídica, preservando-se o equilíbrio contratual, bem como garantindo-se que a execução ocorra em observância proporcionalidade e razoabilidade. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de suspensão do processo em face da concessão da recuperação judicial da executada - Inadmissibilidade - Execução do despejo, eis que a recuperação judicial não obsta o seu prosseguimento - Agravo de instrumento improvido

5 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado não cumprido pela devedora. Expressa previsão no sentido de que o descumprimento da avença autorizava imediata execução do despejo. Descabimento, por isso, de suspensão daquela ordem para prévia intimação da locatária para pagamento do valor da dívida. Recurso improvido

6 - 2TACSP Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, sustenta que a retomada do imóvel inviabilizaria a continuidade de suas atividades e o pagamento dos credores. Alega, ainda, a nulidade da decisão por ausência de notificação prévia para purgação da mora e requer a suspensão do despejo, argumentando que o imóvel locado é essencial ao funcionamento da empresa. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para suspensão da ordem de despejo. Inconformismo do devedor. Acordo homologado na fase de conhecimento que previu expressamente que o eventual descumprimento da obrigação de pagamento pontual das parcelas ensejaria sua rescisão, com a execução do despejo compulsório, bem como o prosseguimento da cobrança dos valores constantes da inicial, com a inclusão dos débitos vencidos posteriormente. Inadimplemento confessado pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Locação. Sublocação. Renovatória improcedente. Despejo decretado. Alegação de recente ciência acerca da existência de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do contrato de locação. Contrato que não se aperfeiçoou em virtude da não ocorrência da condição suspensiva positiva nele prevista. Suspensão da execução do despejo. Descabimento. Existência de distrato particular comprovando o desfazimento do negócio jurídico havido entre as partes. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de recurso interposto em ação de despejo onde se discute a exigibilidade do título extrajudicial. Verossimilhança das alegações do agravante. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 922, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de despejo em que a parte autora busca o pagamento dos alugueres e encargos da locação não adimplidos pelos réus até a data da desocupação do imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum. Inteligência da Súmula 268/STF.... (Continua)

14 - TJSP *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o prosseguimento da execução. INCONFORMISMO da executada agravante deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que visa à suspensão do andamento da execução da sentença proferida na Ação de Despejo e Cobrança, até o julgamento da Apelação apresentada contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória 1000440-35.2021.8.26.0004, que foi julgada improcedente na Vara de origem. Acórdão proferido nesta data, por esta 27ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Recurso da autora da Ação Anulatória para anular a sentença proferida na Ação anterior de Despejo e Cobrança, em relação à agravante. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

15 - TAPR Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento. A agravante alega insuficiência da caução prestada pela locadora e inadimplência decorrente de recusa em receber os aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da caução prestada para a concessão da liminar de despejo, considerando a alegação de inadimplência por recusa da locadora em receber os aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A Lei 8.245/1991 permite a concessão de liminar de despejo mediante caução equivalente a três meses de aluguel, caso o contrato não possua garantias.4. O depósito realizado pela locadora foi insuficiente, sendo necessário o complemento para R$4.800,00, correspondente a três meses de aluguel. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento em parte ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da liminar até o complemento da caução. Tese de julgamento: 1. A caução para liminar de despejo deve ser equivalente a três meses de aluguel. 2. A insuficiência da caução impede a execução da liminar até sua regularização. Legislação Citada: Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX... (Continua)

17 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta superveniente do interesse de agir. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo e suspensão do processo. Acolhimento em parte. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Quanto ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, o acordo firmado entre as partes antecedeu o início da execução, não há espaço para aplicação do disposto no CPC, art. 922. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXECUÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -

Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)