Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, sustenta que a retomada do imóvel inviabilizaria a continuidade de suas atividades e o pagamento dos credores. Alega, ainda, a nulidade da decisão por ausência de notificação prévia para purgação da mora e requer a suspensão do despejo, argumentando que o imóvel locado é essencial ao funcionamento da empresa. ... (Continua)