Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento. A agravante alega insuficiência da caução prestada pela locadora e inadimplência decorrente de recusa em receber os aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da caução prestada para a concessão da liminar de despejo, considerando a alegação de inadimplência por recusa da locadora em receber os aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A Lei 8.245/1991 permite a concessão de liminar de despejo mediante caução equivalente a três meses de aluguel, caso o contrato não possua garantias.4. O depósito realizado pela locadora foi insuficiente, sendo necessário o complemento para R$4.800,00, correspondente a três meses de aluguel. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento em parte ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da liminar até o complemento da caução. Tese de julgamento: 1. A caução para liminar de despejo deve ser equivalente a três meses de aluguel. 2. A insuficiência da caução impede a execução da liminar até sua regularização. Legislação Citada: Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX... (Continua)