1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Dependência econômica. Acórdão 892/2012, Súmula 285/TCU e acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União. Requisito não previsto em lei. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Entrepostos. Armazéns ceagesp. Cessão de módulo efetuada por empresa a outra a título oneroso. Observância ao regramento dos entrepostos. Transferência. Negativa. Decisões do TCU. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão do TCU não está compreendido no conceito de Lei. Vedação para contratos futuros. Manifestação no sentido feita pela própria recorrente no acórdão do TCU. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Agro Comercial Dubom Ltda ajuizou ação contra a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP combatendo o ato que negou seu pedido de transferência de módulo ao fundamento de que os procedimentos de transferência de áreas do Entreposto Terminal de São Paulo estariam suspensos até integral cumprimento das determinações constantes em acórdãos do Tribunal de Contas da União. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, «entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC 011.692/2002-0) e que, «ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Responsabilidade do particular estabelecida pelo tcu. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento do Recurso de Apelação, fundamentou a responsabilidade da agravante no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que a atuação do tcu foi regular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As matérias insertas nos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/1986 efetivamente não foram debatidas pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Execução de acórdão do TCU. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - À arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão especial. Filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Manutenção da pensão apenas nos casos em que foi deferida a pensionista menor de 21 (vinte e uma) anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dependência econômica. Acórdão 292/2012, Súmula 285/TCU e acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União. Requisito não previsto em lei. Ilegalidade. Precedentes da primeira e da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alinhamento da jurisprudência deste tribunal superior. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Quanto a primeira tese apresentada pela agravante, segundo a qual a agravada não faria jus à pensão especial por ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da instituidora do benefício, tem-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão ao argumento de que ela não foi objeto da decisão administrativa que cancelou o benefício e nem teria sido alegada nas razões de apelação. Desta forma, incide, neste ponto, o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Competência. Verbas sujeitas à fiscalização do TCU. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prefeito. Descumprimento de convêncio funasa. TCU. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, oriundo do TCU, que, em processo de Tomada de Contas Especial, aplicou ao embargante a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não houve o alcance do objeto pactuado por meio do Convênio 325/2001 celebrado entre o Município de Salgado Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo tcu. Liquidez, certeza e exigibilidade do título ( Súmula 7/STJ). Fundamentos inatacados do acórdão (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de infirmar procedimento levado a efeito no tcu. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o aresto teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente mera alegação genérica. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do TCU. Prescrição. Ausência de prequestionameto. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 281-282, grifei): «Por meio dos presentes Embargos à Execução, o Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior, ex-Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, pretendeu a desconstituição do débito que foi declarado pelo Acórdão do TCU 377/2017, nos autos do TC 007.503/2015-6, no subitem 9.3 (Débito 7) do referido título. Estes Embargos à Execução estão atrelados ao processo de Execução Extrajudicial 0811159-02.2019.4.05.8200 movido pela União, ora Apelada, para cobrança de tal crédito, que está relacionado com o Contrato de Repasse 0200938-56 (Siafi 571673) que, por sua vez, tinha como objeto a execução de serviços de infraestrutura urbana, com a construção de Praça nos Conjuntos Habitacionais Júlia Paiva e Francisco Cunha, no Município de Cruz do Espírito Santo/PB. (...)Consoante entendimento sufragado pelo e. STJ, «o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Militar reformado. Alteração da reforma. Impossibilidade. Acórdão TCU 2.225/2019. Modulação dos efeitos que não beneficia o autor. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula do 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apresentou os seguintes fundamentos: «Indo direto ao ponto, vê-se que o STJ entendeu que esta 2ª Turma não teria se manifestado em relação à ressalva contida no Acórdão 2.225/2019, quanto à modulação dos efeitos de sua aplicação aos atos concessórios a serem apreciados pela Corte de Contas a partir da data de prolação do Acórdão, qual seja, 18 de setembro de 2019 (item 9.5). Compulsando os autos, verifica-se que o item 9.5 do Acórdão TCU 2.225/2019 acima citado (v. id. 10489999), em que baseado o Acórdão TCU 6.181/2020 (tendo este, o Acórdão TCU 6.181/2020, julgado ilegal a alteração da reforma do autor), assim dispôs: 9.5. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, relativo aos destinatários do benefício da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão. Pela leitura do item 9.5 do Acórdão TCU 2.225/2019 - TCU acima transcrito, vê-se que foi observada a regra de transição ali estabelecida, uma vez que o ato concessório da alteração da reforma do autor foi apreciado pelo TCU em 02/06/2020 (data da sessão do Acórdão TCU 6.181/2020), após a prolação do Acórdão TCU 2.225/2019, que ocorreu em 18/09/2019. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, em homenagem ao decidido pelo STJ, sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.... ()
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15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ato do TCU. Acórdão. Anulação. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa contra a União e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro objetivando a anulação de acórdão administrativo do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão 429/2008), alegando irregularidade no processo de venda de um imóvel de propriedade da empresa, para servir de sede do Inmetro, em Santa Catarina. O referido acórdão do TCU, entre outras determinações, imputou à empresa a restituição ao erário público do valor de R$ 491.035,26 (quatrocentos e noventa e um mil, trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), além de aplicar-lhe multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter supostamente descumprido o art. 19, caput, e o art. 57, ambos da Lei 8.443/1992. A sentença de parcial procedência reduziu o valor a ser pago pela empresa, a R$ 247.217,04 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos), a partir de considerações sobre a incorreção da métrica do terreno que foi utilizada como base pelo TCU no cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Danos ao erário. Execução. Acórdão do tcu. Não demonstração da divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541 e RISTJ, art. 255 e ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Gdass. Proporcionalização por ato do tcu aos inativos/PEnsionistas que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Ausência de comando normativo capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O dispositivo trazido não tem o condão de acarretar a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a lei não disciplina a forma de aplicação aos aposentados/pensionistas que recebem proventos proporcionais ao tempo de serviço. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente do STJ. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo tcu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Não configuração. Prazo decadencial. Termo inicial. Julgamento pelo tcu. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os fundamentos adotados na Corte a quo a fim de decidir pela decadência foram devidamente rebatidos nas razões recursais. Não incidência da Súmula 283/STf. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Processo administrativo. TCU. Prestação de contas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos contra o débito exigido nos autos de execução fiscal 5048810-59.2016.4.04.7000, oriundo de ressarcimento ao erário de créditos de titularidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPQ, objetivando a nulidade na formação do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
