substituicao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Impenhorabilidade. Substituição de bens. Firma individual. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Não viola o CPC/1973, art. 649, VI, o julgado que defere a substituição de bens penhorado por outro, considerado a utilidade dos bens para o exercício da profissão, mesmo em se tratando de titular de firma individual. Não demonstrada a existência de prejuízo com a substituição, a interpretação do acórdão recorrido está de acordo com a finalidade social da regra jurídica apontada como violada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bens à penhora. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 793). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade da substituição de bens a penhora. Precedente do C. STJ e deste E TJSP. Decisão mantida. CPC/2015, art. 793. Recurso desprovido.

3 - STJ Sociedade. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Administrador. Substituição de bens. Admissibilidade. Lei 5.627/70, art. 2º.

«É vedada a venda, cessão ou promessa de venda de bens de administradores de Sociedades Seguradoras que estejam em regime de liquidação. Não há óbice à substituição dos bens do administrador.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Substituição de bens. Fiança. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da impossibilidade de substituição de bens dados em fiança demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens indicados. Possibilidade. CPC/1973, art. 656, I e V.

«Na execução fiscal, é possível a substituição dos bens penhorados, se atendida justificada impugnação da credora quanto à indicação de bens, pela devedora, em razão da inobservância aos incs. I e V do CPC/1973, art. 656. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Pedido de substituição de bens hipotecados. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Substituição de bens submetidos à penhora. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens indicados à penhora. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.

«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os CPC/1973, art. 796, e ss. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Substituição de bens. Recusa do credor. Comprovação cabal de que a medida não implica prejuízo ao credor, bem como de que acarreta menor onerosidade ao devedor. Necessidade. Requisitos não comprovados. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Inexistência. Inviabilidade da ordem de preferência indicada pela devedora. Recurso não provido.

11 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.

«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem. Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que não houve demonstração de que os bens imóveis oferecidos fossem suficientes para garantir a reparação do dano que porventura se fizer necessária (e/STJ fl. 748). Também registrou que os imóveis não integram o patrimônio do recorrente, porquanto não estão registrados em seu nome. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de contas. Inventário. Substituição de bens. Indisponibilidade. Pretensão a reforma da decisão. Agravante que reconhece que não prestou devidamente as contas do período que assumiu a inventariança, justificando sua omissão. Existência de fundado receio por parte dos agravados de que houve lesão aos seus interesses, considerando-se, inclusive , a significativa quantidade de bens pertencentes ao espólio. Fixação de pontos controvertidos. Realização de ampla perícia contábil no que se refere à venda de lotes e destinação dos recursos dela decorrentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Vazamento em imóvel utilizado como sala comercial. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente na substituição de bens móveis e equipamentos danificados, sob pena de conversão em perdas e danos arbitrados em R$ 15.000,00. Questão transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo Condomínio sob alegação de substituição dos bens pelo autor antes mesmo que fosse possibilitado ao réu o cumprimento da determinação judicial. Inconsistência, pois mostra-se irrazoável obrigar o autor a ficar 4 anos sem computadores, mesas de escritórios, armários e outros bens necessários para o exercício de sua atividade para aguardar a solução do processo judicial. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já arbitrados em sentença. Fato que não configura qualquer prejuízo ao réu, tampouco enriquecimento sem justa causa do autor. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão ao desbloqueio de valores, paralisados em cumprimento a ordem de indisponibilidade de bens deferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Indisponibilidade de bens compatível com as medidas assecuratórias deferidas a título liminar - Mera alegação quanto à finalidade dos recursos bloqueados - Ausência de indícios quanto à fragilidade da saúde financeira da empresa Agravante, ou mesmo da utilização dos dividendos indisponibilizados em atividades ligadas à finalidade empresarial (pagamento, pessoal, contratos) - Afastado o princípio da menor onerosidade, não se tratando, no momento, de pretensão diretamente executória - Afastada a apresentação, em substituição, de bens imóveis em garantia, pois um deles já contém gravame real e o outro, isoladamente, não é capaz de garantir a integralidade do débito - Precedentes - Agravo não provido

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Substituição de bens. Bem imóvel ofertado gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em substituição e penhora de locativos. Descabimento. Cláusula que não pode ser dispensada ou invalidada por atos judiciais de qualquer espécie. Levantamento de valores depositados em Juízo. Impossibilidade. Hipótese em que foi reformada, por este Tribunal, a sentença proferida nos embargos do devedor, para o fim de possibilitar a instrução processual. Situação que impede o levantamento dos valores penhorados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE DE IMPUGNAR A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE BENS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)