Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Substituição de bens submetidos à penhora. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens indicados à penhora. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)