Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 793

  • Execução. Direito de retenção. Bem do devedor
Art. 793

- O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.