status quo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento errôneo. Quitação da obrigação. Inexistência. Resolução do negócio jurídico por culpa e retorno ao «status quo ante. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.

«Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao «status quo ante.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Navegação de cabotagem. Empresas de navegação. Submissão a nova legislação. Manutenção do «status quo ante. Inadmissibilidade. Afretamento de navios estrangeiros. Lei 9.432/97, art. 9º.

«O serviço de transporte aquaviário foi reestruturado pela Lei 9.432/97, criando a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Com o advento da referida lei, ficaram as empresas de navegação de cabotagem obrigadas a submeterem-se às exigências da nova legislação, não sendo possível falar em direito à manutenção do «status quo ante.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.

Declarada a rescisão contratual por inadimplemento, o retorno das partes ao status quo ante, com a efetiva restituição do valor comprovadamente pago é medida que se impõe. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não enseja danos morais passíveis de serem indenizados.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR OU COMPENSAR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM RECONSTRUIR MURO INDEVIDAMENTE DERRUBADO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO.

revogação do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação, pela parte que a requer, de que o beneficiário possui capacidade para arcar com os custos do processo. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - STATUS QUO ANTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Para que reste preenchido o requisito do interesse recursal, tal como ocorre na configuração do interesse de agir, é preciso que a parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que houve violação do direito da parte e ciência da lesão, pois é neste momento que nasce a pretensão, conforme preceitua o CCB, art. 189.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS VOLUNTÁRIAS E HIPOTÉTICAS SUPORTADAS PELO RECORRIDO - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRESPASSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA -PASSIVO OCULTO - ERRO ESSECNCIAL - ANULAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO - MESMA SORTE DO PRINCIPAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ATÉ MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em complementação, o §3º desse artigo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de quantias pagas indevidamente. Parte recorrida que faz jus à restituição. Culpa exclusiva do consumidor. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença anulatória de ato administrativo. Reincorporação do servidor ao cargo público. Restabelecimento do status quo ante. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado.... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Descumprimento contratual evidenciado. Rescisão declarada. Restituição das partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Determinada a devolução do veículo envolvido na avença. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação proposta pela construtora julgada improcedente. Rescisão de contrato com retorno ao status quo ante. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e fundamentadamente todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse. Cabimento. Demandante que comprovou que a compra e venda se deu mediante fraude. Retorno ao «status quo ante''. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 3º, §6º DO DL-911/69. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

extinção da Ação de Busca e Apreensão Fiduciária ocasiona o retorno das partes ao status quo ante, contexto fático que retorna ao cenário prévio ao protocolo da inicial, o que, por consectário lógico, impõe revogar-se a liminar outrora deferida e providenciar as diligências necessárias para tal. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Garantia fiduciária. Rescisão por culpa da fornecedora. Impossibilidade de prosseguimento do mútuo como forma de volver as partes efetivamente ao «status quo ante. Danos material e moral caracterizados. Recursos improvidos.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA VEDADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida é vedada a transferência inter vivos até a efetivação da quitação, sendo, portanto, nula qualquer promessa de compra e venda que tenha por objeto tais imóveis, conforme art. 6º-A, § 5º, III c/c § 6º, da Lei 11.977/2009. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Vencimentos. Termo inicial. Data da demissão. Adicional de férias. Majoração não comprovada.

«1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da Administração. ... (Continua)

25 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Cumprido positivamente mandado reintegratório liminar, prejudicada resta a justificação prévia ordenada pelo art. 928 do estatuto adjetivo. Disputa em que se aguarda desfecho sem modificação no «status quo do processo. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição. Inaplicabilidade do Tema 938/STJ. Rescisão motivada por inadimplência exclusiva da vendedora. Retorno ao status quo ante. Devolução integral dos valores pagos. Decisão contrária à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Rescisão. Busca e apreensão do bem julgada procedente. Pedido englobando veículo e alvará de estacionamento. Restabelecimento ao «status quo ante, estando implícito

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Efeitos patrimoniais.Restabelecimento do status quo ante. Ausência de impugnação oportuna dos cálculos exeqüendos. Fundamento suficiente do

29 - TJMG Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo

«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... (Continua)

30 - STF Constitucional. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida antecipatória que determinou a manutenção do «status quo. Alegação de ofensa à adc 4. Não ocorrência. Precedentes da corte. Reclamação a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SEGUROS DE VIDAS - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DOS AUTORES, DURANTE AS PACTUAÇÕES - INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO - NULIDADE DAS AVENÇAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS DEMANDANTES - RESTABELECIMENTO DO «STATUS QUO ANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a ocorrência de erro substancial na adesão aos Contratos de Seguros firmado entre as partes, ocorre a nulidade dos mencionados negócios jurídicos. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Admissibilidade, eis que não se pode negar à parte o direito constitucional de acesso à Justiça. Benesse que pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada a modificação do «status quo atual. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Negócio jurídico simulado. Ausência de boa-fé. Enriquecimento ilícito. Indenização devida. Retorno ao status quo ante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - TARS Compromisso de compra e venda. Rescisão em face do inadimplemento das prestações. Cláusula impondo a perda das parcelas pagas. Invalidade, por ser confiscatória e se tratar de contrato de adesão. Retorno das partes ao «status quo ante. Indenização, pelo uso do imóvel, não pleiteada. Benfeitorias inexistentes. Procedência.

36 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE -

Comprovada a fraude na contratação de operações de crédito consignado em nome da parte autora em razão de defeito de segurança do serviço fornecido pelo banco réu, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, com o retorno dos litigantes ao status quo ante. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

38 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Súmula 7/STJ. Reintegração e indenização. Status quo ante. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. ... (Continua)

39 - TJSC Recurso do município. Nulidade do Decreto expropriatório. Retrocessão. Desfazimento das obras. Retorno ao status quo ante. Finalidade pública alcançada. Reforma da sentença para declarar a validade do Decreto e manter as obras concluídas.

«Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MONTANTE DEPOSITADO VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE EMBARGADA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - MEDIDA QUE DEVE SER PROVIDENCIADA COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. À

míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como o ressarcimento da quantia disponibilizada ao consumidor, autorizada a compensação de dívidas. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

42 - TJSP Contrato Bancário. Apócrifo. Instrumento Desconhecido. Transações Anuladas. Danos Decorrentes. Incontroversos. Danos Materiais. Retorno ao Status Quo Ante. Devolução em Dobro. Cabimento. Danos Morais: Fixados Simbolicamente. Perda Superveniente de Objeto Inexistente. Socorro ao Judiciário Necessário. Sentença Mantida pelos seus Próprios Fundamentos.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - RETORNO AO STATUS QUO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Se não há comprovação na peça recursal de que o apelante deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais, como quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais; quando houver causa de nulidade do negócio jurídico; e quando se verificar a superveniência de motivos imprevisíveis que gerem desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. 3. É nulo, por inobservância da forma prescrita em lei, o instrumento particular que importe transferência de direito real de imóvel de quantia superior a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente no país. 4. A nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao status quo, com a devolução dos valores recebidos pelo vendedor. 5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel firmado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais, determinando a reintegração da posse à parte autora e a restituição dos valores pagos pela parte requerida, devidamente corrigidos e com incidência de juros legais de mora. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Agravo interno improvido.

1 - Revela-se correta a utilização de base de cálculo utilizada - remuneração da classe/padrão S-IV a partir de setembro/2014 - porque correspondente à que faria jus caso não tivesse ocorrido a demissão ilegal, pois seria a devida, de forma automática, após o interstício de 12 (doze) meses a contar da última progressão funcional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. CANCELAMENTO DO AJUSTE EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não haveria que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Todavia, sob pena de reformatio in pejus e diante do cancelamento do ajuste em sentença, a necessidade de retorno ao status quo ante é medida que se impõe, de modo que a Instituição Financeira ré deverá proceder à devolução de todos os valores descontados no benefício previdenciário do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente considerando o depósito judicial da quantia financiada.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.

I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... (Continua)

49 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Veículo. Danos Morais. Aborrecimento. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante de rigor.

50 - TJSP Furto de uso. Veículo. Subtração do bem pelo réu. Devolução, todavia, da «res furtiva em estado de destruição parcial em razão de acidente ocorrido após o delito. Necessidade da devolução do bem em seu «status quo ante. Crime de furto simples caracterizado. Recurso desprovido.