Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO COMPRADOR - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA RECÍPROCA - BOA-FÉ OBJETIVA - STATUS QUO ANTE.

O traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação, logo, em caso de rescisão contratual, cabe ao juiz, analisar as peculiaridades do caso sub judice e, em sendo o caso, dispor sobre seus efeitos. Como se sabe, a cláusula geral da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Havendo descumprimento contratual de ambos os contratantes é de direito a rescisão do vínculo contratual com o retorno das partes ao status quo ante.... (Continua)