Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA SEM ADVERTÊNCIA PRÉVIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Alfa Minas Gestão e Administração EIRELI contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG, nos autos de ação de imissão na posse, que determinou o retorno das partes ao status quo ante e impôs multa de 5% sobre o valor atualizado da causa à agravante, sob o fundamento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante alega impossibilidade de reinstalação da lavanderia em razão de contrato vigente com terceiro e ausência de advertência prévia quanto à multa imposta. ... (Continua)