Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - BLOQUEIO DOS VALORES INVESTIDOS EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE CUMPRIR O CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA.

Autores realizaram investimentos em criptomoedas junto à requerida. Acesso aos investimentos bloqueado em razão de decisão judicial proveniente de investigação da Polícia Federal em desfavor da requerida. ... (Continua)