Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR OU COMPENSAR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
1.Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. ... ()
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