Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SOMENTE SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes acarreta o retorno delas ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado, devendo ser restituído os veículos entregues como forma de pagamento do negócio jurídico. ... (Continua)