Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DA SITUAÇÃO A SEU STATUS QUO ANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. -

Declarada a rescisão contratual, com retorno da situação ao seu status quo ante, é devido o reconhecimento da pretensão do autor de condenar o réu na obrigação de lhe indenizar pelo período de fruição do imóvel, medida que visa ressarci-lo pela ocupação do bem de forma plena e sem o pagamento de qualquer contraprestação, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa.... (Continua)