solucao arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.

2 - TRT2 Arbitragem. Convenção coletiva. Solução Arbitral. Impropriedade. Substituição da Justiça do Trabalho por um Tribunal Arbitral. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 9º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.

«Flexibilização de direitos fundamentais não chegou a ponto de resolver a inadimplência do empregador por meios estranhos às relações de trabalho. Se é instituída através de convenção coletiva de trabalho, obstando o acesso à Justiça do Trabalho, revela-se nula de pleno direito. A cláusula compromissória, como parte do contrato de trabalho, substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na medida em que implica em desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho (CLT, art. 9º).... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desvalorização de ações em bolsa. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cláusula arbitral. Acordo tácito de vontades pela adesão ao estatuto da empresa. Fundamento não impugnado. Prevalência da Lei das S/A sobre o estatuto. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual não foi omisso a respeito das disposições constantes do Estatuto Social, simplesmente as interpretou em sentido contrário àquele buscado pela parte recorrente.... (Continua)

4 - STJ Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, CPC/1973, art. 8º, parágrafo único. art. 267, VII.

«1. Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Súmula 568/STJ

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

6 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Contrato administrativo de execução de obras. Pagamento e compensação de créditos. Juízo arbitral. Regra da «competência-competência». Aplicação. Comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Constatação.

1 - O STJ tem firmado o entendimento de que «a jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência- competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20, com a redação dada pela Lei 13.129/2015) » (CC Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

8 - STJ Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, art. 22 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens.... (Continua)

9 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Alemanha. Autoridade arbitral incompetente. Homologação indeferida.

«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). ... (Continua)

10 - TRT3 Sentença arbitral. Coisa julgada. Juízo arbitral. Dissídio individual trabalhista. Coisa julgada. Relativização.

«A norma expressa Lei 9.307/1996, art. 31 determina, in verbis: «[...] A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. A própria lei estabelece o status de título executivo extrajudicial à sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31). E ainda, extingue-se o processo sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, segundo o inciso IX do CPC/1973, art. 267, introduzido pelo Lei 9.307/1996, art. 41. Não há dúvida de que, âmbito trabalhista, a possibilidade de as partes recorrerem ao juízo arbitral está expressamente prevista para a solução de conflitos coletivos, nos termos do § 2º do art. 114 da Constituição. Além disso, está prevista Lei de Greve e de PLR. Tudo muito bem dito e colocado ordenamento jurídico. Assim, o instituto da arbitragem não deve ser desprezado, desde que não implique denegação da justiça. Cumpridas todas as exigências legais, e desde que respeitadas as garantias mínimas previstas ordenamento jurídico trabalhista, é possível a solução dos conflitos individuais trabalhistas pela utilização da arbitragem quando se tratar de direito patrimonial disponível. Cabe ao Poder Judiciário, inclusive o Trabalhista dar o valor que entender devido ao juízo arbitral, como equivalente jurisdicional de solução dos conflitos. Não há como ignorar institutos jurídicos que surgem da real necessidade de resolução de conflitos dos próprios atores sociais. Por outro lado, exige-se cautela de tal forma que a arbitragem não se transforme em um meio de burlar os princípios e leis trabalhistas, ou ainda, em um desvio da natureza do instituto cuja essência é de solução de conflitos. Lembro que a relativização da coisa julgada é amplamente aplicada em nosso ordenamento jurídico, encontrando campo fértil em se tratando de conferir validade ao juízo arbitral, quando e se for o caso. Neste contexto, a validade do juízo arbitral passa pela análise do cumprimento dos requisitos legais, notadamente, de se tratar de direitos patrimoniais disponíveis com clareza e transparência em torno do objeto litigioso, não existindo vício de vontade por parte do contratante, dentre outros. Não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) medida em que o Judiciário continua com o controle da legalidade do ato.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência.

«1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. ... (Continua)

12 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 34 e 475-N, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título exequendo. Inexistência. Cláusula compromissória arbitral. Derrogação da jurisdição estatal.

1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de instituição de juízo arbitral. Arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

16 - STJ Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução por mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade das locatárias. Não se vislumbra vício na citação das locatárias no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade dos locatários. Não se vislumbra vício na citação dos locatários no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por franqueados em face da franqueadora, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença sob alegação de nulidade da cláusula arbitral inserida em contrato de adesão. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Decisão. Homologação. Sentença arbitral estrangeira contestada. Requisitos objetivos. Presença. Juízo delibatório. Compromisso arbitral. Competência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, «como via de solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC". ... (Continua)

22 - STJ Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. ... (Continua)

23 - STJ Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo garantido por nota promissória. Alegada irregularidade da execução. Desacolhimento. Cláusula compromissória arbitral. Impossibilidade de solução da controvérsia perante o juízo arbitral. Execução forçada de título de crédito inadimplido. Inexecução contratual que deveria ter sido posta em discussão arbitral pelos apelantes quando dela tomaram conhecimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

25 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... (Continua)

26 - STJ Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso. 

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA «KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Work Car Transporte de Veículos Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, VI e VIII, do CPC, em ação ajuizada em face da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. ... (Continua)

31 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.

«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, porque declarada nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, pelo que inexistiria título válido a embasar o incidente. Objeto restrito à desocupação do imóvel. Certidão dando conta de que o imóvel já foi desocupado e se encontra vago. Prosseguimento do feito, então, que não se justifica. Perda superveniente do interesse. Extinção sem resolução do mérito mantida, ainda que com fundamento diverso. Condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

34 - TRT2 Arbitragem. Tribunal arbitral. Coisa julgada. Inexistência. Lei 9.307/1996.

«Não produz efeito de coisa julgada acordo firmado perante Tribunal Arbitral com cláusula de quitação geral do contrato sem comprovação de que as partes elegeram, na admissão, essa via extra judicial para solução de conflitos; a ocorrência de verdadeira lide e a inocorrência de disposição em contrário na Convenção Coletiva da categoria. Inteligência da Lei 9.307/1996. »... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cláusula arbitral. Competência do juízo arbitral. Incompetência do juízo estatal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, VII.

1 - Ação de Exibição de Documentos.... (Continua)

36 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Alegação de ofensa ao devido processo legal e de incompetência do juízo arbitral. Inexistência. Requisitos formais preenchidos. Deferimento do pedido.

«1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005/STJ: (i) prolação por autoridade competente; (ii) devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) trânsito em julgado; (iv) chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução 9/2005 do STJ. Contrato de compra e venda. Convenção de arbitragem. Existência. Cláusula compromissória. Análise de controvérsia decorrente do contrato. Juízo arbitral. Possibilidade. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei 9.307/1996, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato celebrado. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em qualquer vício que macule o provimento arbitral. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais.»... (Continua)

38 - STJ Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.

«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Juízo arbitral e juízo estatal. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. ... (Continua)

40 - TRT2 Convenção coltiva. Sindicato. Arbitragem. Sentença arbitral. Imposição. Inadmissibilidade. Inexistência de coisa julgada. Lei 9.307/96, art. 31.

«É nulo de pleno direito acordo firmado em Conselho Arbitral, quando a sujeição a esse tipo de procedimento para solução dos conflitos trabalhistas, resulte de norma coletiva, bem assim de condição para aquisição de emprego. A norma coletiva pode facultar a solução de conflitos por meio do Conselho Arbitral, mas não impor, pois nessa hipótese, estaria o sindicato usurpando o direito individual de ação, garantido na Constituição. Este direito somente pode ser objeto de substituição, se houver previsão legal.... (Continua)

41 - TJRS Convenção de arbitragem. Pretensão de invalidação do compromisso arbitral. Inadmissibilidade de judicialização prematura do tema. Princípio da kompetenz-kompetenz. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Caso em que as partes entabularam contrato particular em que firmaram cláusula compromissória em que se estipulou que as controvérsias oriundas da interpretação e fiel execução do respectivo contrato serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada em São Paulo, em português, e com base na legislação Brasileira, sob a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e em conformidade com o Regulamento da Câmara de Mediação de Arbitragem de São Paulo, por um ou mais árbitros escolhidos, conforme o regulamento da mencionada Câmara. Segundo o Lei 9.307/1996, art. 4º, «a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, de forma que a referida cláusula é apta a afastar a competência do juiz estatal. Nesse sentido, a partir do instante em que, no contexto de um instrumento contratual, as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, estará definitivamente imposta como obrigatória a via extrajudicial para solução dos litígios envolvendo o ajuste, não podendo o Poder Judiciário avocar a competência para julgamento do conflito, ainda que provocado por uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que a parte venha alegar nulidade da cláusula compromissória, ainda assim falece competência ao juiz estatal. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, estabelece que «caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Trata-se daquilo que a doutrina processual civil denomina, com arrimo na terminologia germânica, de princípio da Kompetenz-Kompetenz, também reconhecido na esfera do Poder Judiciário. Entender de forma diversa implicaria anular completamente a eficácia do contrato e do próprio instituto da arbitragem, que já foi, aliás, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal (SE 5206 AgR/EP, Rel Min. SEPÚLVIDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 12/12/2001). Por fim, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 25, o árbitro remeterá as partes ao Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral, quando constatada, a qualquer tempo no curso da arbitragem, controvérsia sobre direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento. Agravo provido por maioria para extinguir o processo sem resolução de mérito. Relator vencido em parte.... (Continua)

42 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.

«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do Lei 9.307/1996, art. 37 e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. ... (Continua)

45 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com anulação de ofício da cláusula compromissória. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação que é regido por legislação específica (Lei. 8.245/91), sendo inaplicáveis as disposições constantes do diploma consumerista. Cláusula compromissória de eleição de foro arbitral que está disposta em posição de destaque e em negrito, contando inclusive com a assinatura específica do aderente, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de arbitragem). A contratação válida de cláusula arbitral possui força vinculante, obrigando as partes da relação jurídica a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, perante a competência atribuída ao árbitro. Título executivo judicial configurado, nos termos do CPC, art. 515, VII. «Pacta sunt servanda que merece ser respeitado, devendo a sentença arbitral ser cumprida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito anulada, para prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNAPROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA A, DOCPC. A

controvérsia cinge-se à verificação daprejudicialidade externa entre a ação decobrança e o procedimento arbitral, bemcomo à necessidade de suspensão doprocesso judicial até a resolução daarbitragem.O objeto da ação de cobrança valoresremanescentes do bônus alegadamentedevido ao autor está subordinado àresolução da arbitragem, que discute alegalidade e a regularidade dessespagamentos. Nos termos do CPC, art. 313, V, «a, é cabível a suspensão do feitoquando a solução da causa depender dojulgamento de outro processo, a fim de evitardecisões conflitantes e garantir a segurançajurídica. A existência de prejudicialidade externajustifica a suspensão do processo judicial, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quandoo desfecho da arbitragem influenciardiretamente o julgamento da demanda.DESPROVIMENTO DO AGRAVO.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia. Instituição de juízo arbitral no contrato celebrado entre as partes. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão colegiada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para solução do litígio. Recurso especial interposto pelo autor provido em parte. Determinação do C. STJ de reapreciação da matéria suscitada nos declaratórios. Omissão configurada. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada entre as partes. Ausência de violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Ausente qualquer impedimento para a incidência da cláusula.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)