Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR EQUIDADE. PREVISÃO NA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA. EXAME DOS LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO INDEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade da sentença arbitral proferida pela CAMEC BRASIL. A apelante sustenta que o árbitro julgou por equidade sem autorização expressa, extrapolando os limites da cláusula compromissória, além de ter incorrido em parcialidade. ... (Continua)