servico domestico indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ANIMAL DOMÉSTICO FOI VÍTIMA DE ENVENENAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta intoxicação de animal doméstico após serviço de dedetização. Também foi julgado procedente o contrapedido para condenar a autora ao pagamento de R$ 720,00 pelos serviços prestados. ... (Continua)

3 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica, nos termos do CP, art. 147, com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória, requer o afastamento da indenização fixada à vítima e pleiteia a modificação das condições impostas para a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE ESPECÍFICA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que o acusado, companheiro da vítima, em meio a uma discussão, a agrediu com um tapa no rosto, a segurou pelo pescoço e, ainda, tentou golpeá-la com um facão, momento em que foi impedido por terceiro. Em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, geralmente perpetrados às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. Ditos da ofendida, na fase policial, que se mostraram verossímeis e confiáveis, confortados, à suficiência, pelo seu depoimento na fase judicial. Sua narrativa se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, inclusive porque, ao que consta, teriam retomado a relação, não sendo crível que pudesse tentar prejudicar indevidamente o acusado. Ausente versão do réu sobre os fatos, visto que, tanto na fase policial quanto em juízo, optou por permanecer em silêncio. Eventual discussão pretérita das partes, mesmo que envolva, em tese, agressão por parte da ora ofendida, não anula o fato apurado neste feito, pois o cenário fático exposto nos autos indica que ela agiu com o intuito de se defender. Outrossim, inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima à espécie. Tal preceito trata de delito de mínima expressividade e reprovabilidade, o que não pode ser estendido à prática de infrações perpetradas contra mulher, mediante grave ameaça, no âmbito doméstico. Ademais, o teor da Súmula 589/STJ afasta a pretensão defensiva, quando prevê ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. Trata-se, assim, de fato típico e culpável, cuja prática restou comprovada, a suficiência, pelas provas produzidas durante a instrução processual. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA 1/8 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. AGRESSÕES PRATICADAS EM FRENTE A INFANTES. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F". ACRÉSCIMO DE 1/6. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE VISA A PUNIR O AGENTE QUE PRATICA CRIME CONTRA  A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, PARA A RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEAS «E, DO CP. AFASTADA. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JÁ DEFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ.... (Continua)

12 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA . PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia pela prática do crime de lesão corporal qualificada, praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, requer a readequação das condições do sursis e o afastamento da indenização por danos morais fixada em favor da vítima.... (Continua)

15 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu, sob alegação de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, ao afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, à modificação da condição do sursis e à exclusão da indenização por dano moral arbitrada à vítima.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE COM ANIMAL NA CONEXÃO DO TRECHO DOMÉSTICO. COMPRA DE

Passagem única com AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ENGLOBARIA APENAS O TRECHO INTERNACIONAL. falha na prestação de serviço evidenciada. dever de reparação dos prejuízos materiais. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE SER TRAVESTIDA DE MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA FALHA EM SI. MEROS EFEITOS PATRIMONIAIS E DISSABOR PELO EPISÓDIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TIO CONTRA A SOBRINHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FILHO CONTRA O PAI. CONTRA ASCENDENTE. VÍTIMA IDOSA. PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. NEUTRALIZADAS AS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS, DE-OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO APENAS À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 1º Fato. Violação de domicílio, em período noturno. Provadas a existência do fato e a autoria do crime. Réu que entrou na casa da vítima, seu genitor, contra a sua vontade expressa. Imperiosa a manutenção da condenação. Crime cometido contra ascendente e prevalecendo-se das relações domésticas. Vítima idosa.... (Continua)

19 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

20 - STJ Concubinato. Indenização à mulher por serviços domésticos. Cabimento. Precedentes.

«As duas Turmas que integram a 2ª Seção do STJ, à qual incumbe o exame da matéria concernente ao Direito Privado, já assentaram o entendimento de que, nos casos em que não haja a comprovação da sociedade de fato entre os concubinos, que garantiria a meação do patrimônio é possível ser deferida à mulher a indenização por serviços domésticos efetivamente prestados durante a vida em comum.... (Continua)