Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA 1/8 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. AGRESSÕES PRATICADAS EM FRENTE A INFANTES. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F". ACRÉSCIMO DE 1/6. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE VISA A PUNIR O AGENTE QUE PRATICA CRIME CONTRA  A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, PARA A RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS.