Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu, sob alegação de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, ao afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, à modificação da condição do sursis e à exclusão da indenização por dano moral arbitrada à vítima.... (Continua)