Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE COM ANIMAL NA CONEXÃO DO TRECHO DOMÉSTICO. COMPRA DE

Passagem única com AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ENGLOBARIA APENAS O TRECHO INTERNACIONAL. falha na prestação de serviço evidenciada. dever de reparação dos prejuízos materiais. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE SER TRAVESTIDA DE MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA FALHA EM SI. MEROS EFEITOS PATRIMONIAIS E DISSABOR PELO EPISÓDIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)