seguradora perda total do veiculo detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO FURTADO. PERDA TOTAL RECONHECIDA. VALOR INDENIZADO PELA SEGURADORA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEABETUR. MAJORADO. MANTIDA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de veículo. Perda total. Pagamento da indenização e transferência do bem para a seguradora. Ausência de registro no detran. Notificação no nome do antigo proprietário. Danos morais. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços - Cobrança - Veículo deixado em oficina para elaboração de orçamento - Superveniente pagamento de indenização securitária por perda total - Valor devido pelo uso de vaga técnica previamente informado à seguradora - Responsabilidade pelo pagamento necessária - Diária fixada com respaldo em tabela do Detran adequada - Apelos improvidos.

5 - STJ Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total. Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total, os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de «perda total. Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE SOBRE A SOLIDARIEDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. RECURSO DO DETRAN/PR. PEDIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA IMPOR À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. BAIXA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. art. 126, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO DETRAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES E NÃO COMUNICOU AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO O SINISTRO. AUTOR QUE CONTINUOU SOFRENDO COBRANÇAS DE IPVA MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA PERDA DO VEÍCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN QUE DEMOROU MAIS DE 5 ANOS PARA SER CONCLUÍDO. PROTESTO DAS DÍVIDAS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Enunciado de Súmula Vinculante 32/STF, do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que é improvido

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO - ORÇAMENTO DETALHADO - PERDA TOTAL - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REGRESSO CONTRA O CAUSADOR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA SEGURADORA DEDUZIDO O VALOR DA VENDA DO SALVADO. I-

Forçoso concluir pela deserção do segundo apelo, uma vez que, apesar de intimada para regularizar o preparo, com a cominação expressa da sanção de não conhecimento, a parte interessada quedou-se inerte. II- Uma vez constatado pela Seguradora, com base em orçamento feito por oficina autorizada e vistoria do DETRAN, ter havido a perda total do veículo segurado, tendo sido providenciada a transferência do «salvado e sua venda em leilão, impõe-se a condenação do responsável/culpado pelo acidente ao ressarcimento do valor pago ao proprietário do veículo segurado, descontado o valor obtido com a venda do salvado. III- O mero testemunho dado em audiência, com base em simples fotografias anexadas aos autos, ainda que tenha sido dado por profissionais na área, mostra-se incapaz de afastar a veracidade/autenticidade do orçamento apresentado, que traz o detalhamento de serviços e peças que seriam necessários à reparação integral do veículo segurado. IV- A Seguradora que efetua o ressarcimento dos prejuízos havidos em decorrência de acidente de trânsito do segurado, sub-roga-se, nos termos do CCB, art. 786, nos direitos de seu cliente (credor originário), fazendo jus ao ressarcimento dos valores por ela efetivamente pagos para reparação do veículo segurado, deduzido o valor da venda do salvado. V- Comprovada a origem e composição do valor indicado na petição inicial, do qual deduzida a quantia recuperada pela Seguradora durante o processo de indenização do segurado, e não tendo a parte ré, de outro lado, se desincumbido do seu encargo probatório de desconstituí-lo, im põe-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência total do pedido inicial.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SALVADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Trata-se  de ação cominatória, em que o autor sustenta que, uma vez paga a indenização securitária, é responsabilidade da seguradora a transferência do veículo, ainda que o bem possua restrição de transferência, objetiva assim a   transferência do veículo sinistrado e, alternativamente, a conversão em perdas e danos, bem como indenização a título de danos morais, julgada improcedente na origem.Nos termos do CTB, art. 126, a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo, sub-roga-se na propriedade do «salvado, tornando-se responsável pela sua transferência junto ao DETRAN, a fim de resguardar o segurado de qualquer ocorrência posterior.Considerando o pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, conforme preceitua a lei, para que a seguradora proceda à regularização junto ao DETRAN. Ademais, o mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Ademais, o dano moral, data vênia, não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que vira “loteria” e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, para ensejar dano moral deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. Dano moral afastado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DIVERGENCIA CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O PLANO BETA ADERIDO PELO AUTOR NÃO PREVIA A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE AVARIA OU REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL EM RECEBER O VALOR SECURITÁRIO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE POSSIBILIDADE DE CONSERTO. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRENCIA DE ROUBO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES. COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 20% QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE TAMBEM DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER INDENIZADO E OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO APELADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA A RÉ. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Veículo sinistrado e transferido à apelante, após o pagamento de indenização pela perda total. Bem, no entanto, que continuou em nome do autor perante os órgãos de trânsito, razão pela qual foi ele autuado por infrações, e teve o nome inscrito na dívida ativa, pelo lançamento de IPVA. Eventual erro do DETRAN, que chegou a registrar o carro em nome do comprador, não afasta a responsabilidade da seguradora, que, ao deixar de transferir o salvado para seu nome, ou de dar baixa ao veículo, deu causa aos transtornos e prejuízos materiais sofridos pelo autor. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Perda total de veículo. Inocorrência. Prova pericial. Conserto. Liquidação de sinistro. Previsão contratual. Cumprimento. Anotação de veículo recuperado. Norma administrativa. Observância. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda parcial. Conserto do veículo. Cabimento. Atendimento dos termos do contrato. Conduta lícita. Registro decorrente de norma administrativa. Inexistência do dever de indenizar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE VEÍCULOS. FERRAMENTAS DE TRABALHO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. VALORES ADICIONAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO SALVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelações interpostas por Gilson Ferreira Fonseca (autor) e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (seguradora denunciada) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.490,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O autor busca inclusão de valores adicionais de ajuda e despesas de frete, majoração de indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. A seguradora requer a exclusão de parte dos valores, concessão de danos materiais e regularização do salvado. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. Recurso inominado. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO E RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU E APÓS A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO, FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR QUE O DOCUMENTO DO CARRO ESTAVA EM NOME DO 1º RÉU, QUE VENDEU O VEÍCULO PARA O 2º RÉU, O QUAL DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ, ALIENANDO O AUTOMÓVEL PARA O 3º RÉU, QUE REVENDEU O BEM PARA O 4º RÉU. POSTERIORMENTE, O DEMANDANTE ALEGA QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO, OCORRENDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTUDO, A SEGURADORA, 5ª RÉ, RECUSOU-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, PORQUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ EM SEU NOME. REVELIA DO 2º, 3º E 4º RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABE AO JUIZ DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 370. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, CONFORME art. 345, I DO CPC, UMA VEZ QUE 1º E 5º RÉUS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NA REVELIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. A PARTE AUTORA ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU, REALIZANDO O PAGAMENTO PARCELADO, POR MEIO DE 8 (OITO) CHEQUES NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E UM CHEQUE DE R$600,00(SEISCENTOS REAIS). NO ENTANTO, NÃO INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES (CPC, art. 434), DEIXANDO DE APRESENTAR CÓPIAS DOS CHEQUES E PROVA DA COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO SUPOSTO VENDEDOR. ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU PROVA DA CADEIA DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NEM DO SEU ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE QUE LEVOU À PERDA TOTAL DO BEM. ADEMAIS, MESMO QUE ESTIVESSEM COMPROVADAS AS SUAS ALEGAÇÕES, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. VERBETE SUMULAR 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE E CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO BEM E SERVIÇO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA, MONTADORA E SEGURADORA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). SINISTRO. COLISÃO DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. VISTORIA. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA. FUNDAMENTO. APONTAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO GRAVADO NO MOTOR E O CONSTANTE DA BASE OFICIAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO COMINATÓRIA DIRECIONADA À CONCESSIONÁRIA E À MONTADORA. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANEXOS À COLOCAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. ALFORRIA DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRECIONADA EM FACE DA SEGURADORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. PRÉVIA VISTORIA. IDENTIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA PELA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO QUANTO À DIVERGÊNCIA. ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECUSA DA COBERTURA. ILEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPONENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. AFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA LATENTE EM COTEJO COM OS FATOS NARRADOS. REJEIÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade passiva ad causam ativa ou passiva, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões deduzidas. ... (Continua)