Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO - ORÇAMENTO DETALHADO - PERDA TOTAL - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REGRESSO CONTRA O CAUSADOR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA SEGURADORA DEDUZIDO O VALOR DA VENDA DO SALVADO. I-

Forçoso concluir pela deserção do segundo apelo, uma vez que, apesar de intimada para regularizar o preparo, com a cominação expressa da sanção de não conhecimento, a parte interessada quedou-se inerte. II- Uma vez constatado pela Seguradora, com base em orçamento feito por oficina autorizada e vistoria do DETRAN, ter havido a perda total do veículo segurado, tendo sido providenciada a transferência do «salvado e sua venda em leilão, impõe-se a condenação do responsável/culpado pelo acidente ao ressarcimento do valor pago ao proprietário do veículo segurado, descontado o valor obtido com a venda do salvado. III- O mero testemunho dado em audiência, com base em simples fotografias anexadas aos autos, ainda que tenha sido dado por profissionais na área, mostra-se incapaz de afastar a veracidade/autenticidade do orçamento apresentado, que traz o detalhamento de serviços e peças que seriam necessários à reparação integral do veículo segurado. IV- A Seguradora que efetua o ressarcimento dos prejuízos havidos em decorrência de acidente de trânsito do segurado, sub-roga-se, nos termos do CCB, art. 786, nos direitos de seu cliente (credor originário), fazendo jus ao ressarcimento dos valores por ela efetivamente pagos para reparação do veículo segurado, deduzido o valor da venda do salvado. V- Comprovada a origem e composição do valor indicado na petição inicial, do qual deduzida a quantia recuperada pela Seguradora durante o processo de indenização do segurado, e não tendo a parte ré, de outro lado, se desincumbido do seu encargo probatório de desconstituí-lo, im põe-se a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência total do pedido inicial.... (Continua)