Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE SOBRE A SOLIDARIEDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. RECURSO DO DETRAN/PR. PEDIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA IMPOR À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. BAIXA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. art. 126, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO DETRAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.