Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO FURTADO. PERDA TOTAL RECONHECIDA. VALOR INDENIZADO PELA SEGURADORA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEABETUR. MAJORADO. MANTIDA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ... ()
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