Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES E NÃO COMUNICOU AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO O SINISTRO. AUTOR QUE CONTINUOU SOFRENDO COBRANÇAS DE IPVA MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA PERDA DO VEÍCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN QUE DEMOROU MAIS DE 5 ANOS PARA SER CONCLUÍDO. PROTESTO DAS DÍVIDAS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.