risco de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição do empregado a risco de furto. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A culpa por assaltos em postos de gasolina ou em qualquer outro estabelecimento, notadamente à noite, não pode simploriamente ser imputado aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e gravidade do problema, aliás de nível mundial, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto os empregadores e todos mais somos vítimas e não agentes, obviamente.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Irresignação da requerida com relação à sentença que julgou a demanda procedente.

4 - TJSP Apelação Cível. Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Sentença procedência. Apelo da ré. Contratação junto à associação de proteção de veículo contra furto. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo, incidência das normas protetivas do CDC. A controvérsia cinge-se em saber se o fato de a motocicleta estar sem emplacamento afasta a obrigação da ré no pagamento da indenização securitária. Não olvidando disposição contratual a respeito, a infração administrativa não afasta o ressarcimento previsto no contrato em razão do furto do veículo. Não comprovado que a ausência da placa na motocicleta agravou o risco de furto. Também não há prova de que houve maior dificuldade na busca e localização do bem por estar a motocicleta sem a placa, observado que, em casos de furto, é comum que o veículo seja desmontado rapidamente e revendidas suas peças. Aliás, no momento da contratação dos serviços, a motocicleta ainda não estava emplacada e isso não impediu que o autor contratasse a proteção veicular. Indenização devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELOS PACIENTES - PRISÕES CAUTELARES, ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - PACIENTE AGRACIADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES COM ANPP E TORNOU A DELINQUIR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - DÚVIDA ACERCA DA INIMPUTABILIDADE QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

10 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de diversos delitos. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

12 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto mediante fraude. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

14 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

Ainda que não trate a hipótese vertente de crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, o histórico criminal da paciente evidência a necessidade de manutenção do decreto preventivo, pois ostenta condenação pelo crime de furto qualificado; está a responder a ações penais outras, sob a imputação da prática dos delitos de furto qualificado (cinco vezes), e ameaça;  e foi indiciado pelos crimes de furto e dano, furto qualificado na forma tentada e tráfico ilícito de drogas, quadro que demonstra fundado risco de reiteração criminosa, a justificar a segregação cautelar e obstar a aplicação das cautelas alternativas de que trata o CPP, art. 319.... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

Ainda que não trate a hipótese vertente de crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, o histórico criminal da paciente evidencia a necessidade de manutenção do decreto preventivo pois, não obstante as informações disponíveis nos autos originários deem conta de que seja primário - sendo Valdecir natural de outro Estado da Federação, somente foi possível acesso aos registros existentes no Estado do Rio Grande do Sul -, está a responder a três ações penais sob imputação de prática de crimes de furto qualificado majorado, na forma tentada, furto simples (duas vezes) e furto simples e resistência; encontra-se indiciado em três inquéritos policiais pela prática de crimes de furto qualificado majorado, furto simples e furto qualificado;  figura como suspeito em, pelo menos, outros dois expedientes policiais; quadro que demonstra fundado risco de reiteração criminosa, a justificar a segregação cautelar e obstar a aplicação das cautelas alternativas de que trata o CPP, art. 319.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE RENITENTE EM DELITOS DOLOSOS E QUE USUFRUÍA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DA AÇÃO CRIMINOSA - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

19 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO  QUALIFICADO.  CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

O histórico criminal do paciente evidencia a necessidade de manutenção do decreto preventivo, pois ostenta condenação definitiva pela prática dos crimes de furto qualificado na forma tentada e receptação, e está a responder ações penais sob imputação da práticas dos crimes de furto qualificado e ameaça e furto qualificado (três vezes), quadro que demonstra fundado risco de reiteração criminosa, a justificar a segregação cautelar e obstar a aplicação das cautelas alternativas de que trata o CPP, art. 319.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE EQUIPAMENTO TOPOGRÁFICO. FURTO SIMPLES QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADO PELA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO PELAS PARTES. FURTO QUALIFICADO. EQUIPAMENTO EM TRANSPORTE. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo ausência de prova nos autos a caracterizar o furto qualificado no que se refere ao primeiro sinistro noticiado, imperiosa a manutenção da sentença que afastou a necessidade de cobertura securitária, já que o contrato não prevê indenização por furto simples. No que tange ao segundo sinistro, restou evidenciado que o equipamento estava em transporte no momento do furto, hipótese expressamente excluída da cobertura, conforme cláusula contratual específica. Assim, a negativa de cobertura securitária se deu de forma legítima, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)