Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE EQUIPAMENTO TOPOGRÁFICO. FURTO SIMPLES QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADO PELA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO PELAS PARTES. FURTO QUALIFICADO. EQUIPAMENTO EM TRANSPORTE. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.

Havendo ausência de prova nos autos a caracterizar o furto qualificado no que se refere ao primeiro sinistro noticiado, imperiosa a manutenção da sentença que afastou a necessidade de cobertura securitária, já que o contrato não prevê indenização por furto simples. No que tange ao segundo sinistro, restou evidenciado que o equipamento estava em transporte no momento do furto, hipótese expressamente excluída da cobertura, conforme cláusula contratual específica. Assim, a negativa de cobertura securitária se deu de forma legítima, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)