Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Sentença procedência. Apelo da ré. Contratação junto à associação de proteção de veículo contra furto. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo, incidência das normas protetivas do CDC. A controvérsia cinge-se em saber se o fato de a motocicleta estar sem emplacamento afasta a obrigação da ré no pagamento da indenização securitária. Não olvidando disposição contratual a respeito, a infração administrativa não afasta o ressarcimento previsto no contrato em razão do furto do veículo. Não comprovado que a ausência da placa na motocicleta agravou o risco de furto. Também não há prova de que houve maior dificuldade na busca e localização do bem por estar a motocicleta sem a placa, observado que, em casos de furto, é comum que o veículo seja desmontado rapidamente e revendidas suas peças. Aliás, no momento da contratação dos serviços, a motocicleta ainda não estava emplacada e isso não impediu que o autor contratasse a proteção veicular. Indenização devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.