rio federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação de usucapião. Imóvel que confronta com rio federal. Interesse da União. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 20, III. CCB/2002, art. 1.238.

«De acordo com a Nota Técnica 18/2005/NGI e a Resolução 399 da Agência Nacional de Águas - ANA, o Rio Piracicaba, por banhar mais de um estado da Federação, é considerado federal, nos termos do CF/88, art. 20, III. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba- SJ/SP.... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro. Nexo causal afastado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, sobretudo quanto ao laudo pericial. Verifica-se, na verdade, a pretensão de novo julgamento de matéria já enfrentada, mas decidida em desfavor da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ilha fluvial. Rio federal. Lei 9.433/1997, art. 1º, I. Código de águas (Decreto 24.643/1934) . Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental. Epia/rima. Assentamento de agricultores em ilhas do rio paraíba do sul. Impacto regional. Competência do ibama para o licenciamento. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação de ato da Comissão Estadual de Controle Ambiental que autorizou assentamento de agricultores em ilhas situadas no Rio Paraíba do Sul. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização, por autoridade do Município de Rio Claro, quanto ao uso de equipamento de bronzeamento artificial lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento da atuação. Lastro em norma anulada por decisão da Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóveis confrontantes com o rio piracicaba. Incompetência da Justiça Federal. Infringência aos arts. 66 do CCB, 31 do código de águas, 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 2.281/40, 332 e 335 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 20, III. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

10 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 26.10.2007) - CDA (fls. 03 - ISSQN, taxas mobiliárias e licença exercícios 2004/2005) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-

Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença da juíza «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São José do Rio Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

13 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial e ação penal em trâmite, concomitantemente. Derramamento de 30 mil litros de óleo no rio negro. Lei 9.605/1998, art. 54. Prejuízo capaz de afetar grande extensão de rio interestadual, bem da união (CF/88, art. 20, III). Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

14 - TJMG Pesca ilegal em rio interestadual. Apelação criminal. Pesca ilegal em rio interestadual. Lesão a bens, serviços e interesse da União. Competência da Justiça Federal. De ofício, anulado o processo desde o recebimento da denúncia e determinada a remessa dos autos á Justiça Federal, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de pesca ilegal cometido em rio interestadual, nos termos do art. 20, inciso III, e art. 109, inciso IV, ambos da CR/88. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. CF, ART. 109, I/88. SÚMULA 66/STJ. 

1. Embora o processo tenha tramitado perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara, na Justiça Comum, o fato de figurar o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul como parte na ação, faz deslocar a competência para a Justiça Federal, haja vista se tratar de autarquia federal. Regra do art. 109, I da CF/88. Entendimento da Súmula 66 do STJ.... (Continua)

16 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar do estado do Rio de Janeiro. Limite de idade. Reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Repercussão geral. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Repercussão geral. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionada pela CF/88 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, contida na Lei 6.880/1980, art. 10, tornando imperiosa a observância da reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Assentou-se, ainda, que os efeitos da não recepção do aludido preceito do Estatuto dos Militares deveriam ser modulados em cada caso concreto, sob pena de maltrato ao princípio da segurança jurídica, sendo válidos os limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados na Lei 6.880/1980, art. 10 até 31/12/2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos. ... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.

«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Justiças federais das seções judiciárias do distrito federal e do Rio de Janeiro. Operação rizoma e operação pausare. Identidade dos fatos investigados. Crime antecedente. Prevenção em relação aos delitos posteriores. Conexão. Ocorrência. Competência do juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal.

«1 - Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos Federais de regiões distintas claramente se compreendem competentes para prosseguir em investigação criminal de fato antecedente e consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Conflito positivo de competência. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental praticado no rio paraguai. Art. 20, III, CF/1988. Bem pertencente a União. Competência da Justiça Federal.

«1. O conflito foi suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá. SJ/MS que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, entendeu ser da Justiça Federal a competência para o processar e julgar a presente ação penal, uma vez que o acusado foi denunciado por pescar em lugar interditado no Rio Paraguai, bem pertencente a União, conforme disposto no CF/88, art. 20, III. ... (Continua)