Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. CF, ART. 109, I/88. SÚMULA 66/STJ. 

1. Embora o processo tenha tramitado perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara, na Justiça Comum, o fato de figurar o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul como parte na ação, faz deslocar a competência para a Justiça Federal, haja vista se tratar de autarquia federal. Regra do art. 109, I da CF/88. Entendimento da Súmula 66 do STJ.... (Continua)