revisional contrato deposito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISIONAL- DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS- AFASTAMENTO DA MORA- CABIMENTO: -

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Pedido subsidiário para que seja autorizado o depósito do valor integral das parcelas e afastada a mora - Admissibilidade: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Acolhimento, todavia, do pedido subsidiários para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, afastando-se a mora. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas que o autor entende incontroversas. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA.

Somente deve ser autorizado o depósito judicial, de valores relativos aos contratos bancários, quando a parte demonstrar efetivamente a cobrança abusiva, baseando seus argumentos em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão, que, nos autos de ação revisional, deferiu tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira que emitisse e encaminhasse boletos de cobrança correspondentes às parcelas devidas, com base no valor incontroverso. O agravante sustentou que apenas o pagamento integral das parcelas, no tempo e modo contratados, impede a mora, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - INCABÍVEL - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC.

Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso da ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (art. 330, §§2º e 3º, do CPC).... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

STJ (STJ) tem entendimento consolidado de que, em ações revisionais, não é cabível a concessão de tutela antecipada para, impedir a negativação do nome do devedor, exigir o depósito de valores incontroversos. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

propositura de ação revisional não descaracteriza, por si só, a mora do devedor, conforme Súmula 380/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela antecipatória. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial da prestações que o mutuário entende devidas. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 273.

«É possível, na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas. A decisão que o autoriza não ofende o CPC/1973, art. 273.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS, COM AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Conforme a Súmula 380/STJ, a simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de afastar a mora e os seus efeitos. A pretensão do recorrente de depositar em juízo, a título de parcelas incontroversas, valores muito inferiores àqueles que foram pactuados entre as partes, denota a ausência de probabilidade do direito, e impõe o indeferimento dos pedidos de tutela provisória de urgência formulados na esfera recursal.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de depósito do valor integral da parcela para suspensão da execução de título extrajudicial do mesmo contrato. Autor tinha ciência da prévia existência da execução do mesmo contrato na época do ajuizamento da ação revisional originária. Hipótese é diversa dos casos típicos de pretensão de depósito judicial do valor da parcela para suspensão dos efeitos da mora de contrato ativo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A. contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato bancário, deferiu parcialmente a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, sem afastar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, ausência de demonstração da abusividade contratual e eventual prejuízo à política de crédito da instituição financeira. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogação da decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO -IMPOSSIBILIDADE - ART. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Nos termos do §3º, do CPC, art. 330, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida, aplicando-se o mesmo entendimento também, a fortiori, para as parcelas nos exatos valores contratados. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INADIMPLIMENTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O agravante requereu autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos, afastamento da mora e abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da manutenção da posse do bem financiado. ... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MORA DO DEVEDOR - SÚMULA 380/STJ.

deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 380/STJ. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Consoante ao requisito III, da Orientação 4 do REsp. Acórdão/STJ, são pressupostos do questionamento do débito o depósito da parcela incontroversa ou a prestação da caução fixada pelo Juiz. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - art. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

Nos termos do §3º, do CPC, art. 330, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a sendo pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida, aplicando-se o mesmo entendimento também, a fortiori, para as parcelas nos exatos valores contratados.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - art. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

Nos termos do §3º, do CPC, art. 330, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a sendo pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida, aplicando-se o mesmo entendimento também, a fortiori, para as parcelas nos exatos valores contratados.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA NÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

depósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisional de contrato, somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. ... (Continua)