Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - INCABÍVEL - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC.

Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso da ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (art. 330, §§2º e 3º, do CPC).... (Continua)