Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A. contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato bancário, deferiu parcialmente a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, sem afastar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, ausência de demonstração da abusividade contratual e eventual prejuízo à política de crédito da instituição financeira. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogação da decisão agravada. ... (Continua)