Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

propositura de ação revisional não descaracteriza, por si só, a mora do devedor, conforme Súmula 380/STJ. ... (Continua)