Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA NÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Odepósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisional de contrato, somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. ... ()
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