Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA NÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

depósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisional de contrato, somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. ... (Continua)