Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 602.0231.2610.8251

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA NÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

O

depósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisional de contrato, somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. ... ()

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