Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 756.3686.5296.0086

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de depósito do valor integral da parcela para suspensão da execução de título extrajudicial do mesmo contrato. Autor tinha ciência da prévia existência da execução do mesmo contrato na época do ajuizamento da ação revisional originária. Hipótese é diversa dos casos típicos de pretensão de depósito judicial do valor da parcela para suspensão dos efeitos da mora de contrato ativo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido

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