Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA.

Somente deve ser autorizado o depósito judicial, de valores relativos aos contratos bancários, quando a parte demonstrar efetivamente a cobrança abusiva, baseando seus argumentos em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. ... (Continua)