Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão, que, nos autos de ação revisional, deferiu tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira que emitisse e encaminhasse boletos de cobrança correspondentes às parcelas devidas, com base no valor incontroverso. O agravante sustentou que apenas o pagamento integral das parcelas, no tempo e modo contratados, impede a mora, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. ... (Continua)