Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS, COM AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Conforme a Súmula 380/STJ, a simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de afastar a mora e os seus efeitos. A pretensão do recorrente de depositar em juízo, a título de parcelas incontroversas, valores muito inferiores àqueles que foram pactuados entre as partes, denota a ausência de probabilidade do direito, e impõe o indeferimento dos pedidos de tutela provisória de urgência formulados na esfera recursal.... (Continua)