retrovenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade reconhecida na hipótese. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140 e CCB/1916, art. 1.142. CCB/2002, art. 505.

«... Instalada de longa data a discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que foi constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.
Para Carvalho Santos:
«...devido à gravidade de suas conseqüências e inconvenientes, o pacto de retrovenda deve ser estipulado na própria escritura de venda e compra, de forma que terceiros possam conhecer a natureza do direito do adquirente se com ele quiserem negociar o imóvel. Estipulado em ato diferente, valerá apenas como promessa de revenda (Código Civil Brasileiro Interpretado, 9. ed. v. 16, p. 187).
No mesmo sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:
«Sua natureza (refere-se à retrovenda) é de pacto adjeto ao contrato de compra e venda, pois que, se for ajustada em ato apartado, deixará de ser cláusula especial, para erigir-se em promessa unilateral de vender (Instituições de Direito Civil, v. 3, p. 141).
Enfrentando o tema - validade de instrumentação autônoma da cláusula retrovenda -, a eg. Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença do Dr. Hélio Lôbo Júnior, da 1ª Vara de Registros Públicos, referendando excelente parecer do Dr. Ricardo Henry Marques Dip (Recurso 153/87, Parecer 423/87, em Decisões Administrativas da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, 1987, p. 179-181), assim decidindo:
«...não exige a lei que em único título se trate do negócio jurídico principal e do pacto acessório. Autônomas que sejam suas instrumentações, impede que ao registro principal concorra a averbação de cláusula acessória. A eficácia «erga omnes da retrovenda (CCB/1916, art. 1.142) não reclama a unitariedade da titulação, mas apenas a publicidade da cláusula no sistema do registro imobiliário.
Fazendo uma interpretação literal do CCB/1916, art. 1.142, «in fine, do CC, tem-se a idéia de que o legislador quis dispensar a publicidade da cláusula no Registro Imobiliário, já que sua eficácia em relação a terceiros independeria dessa formalidade. Diz o referido artigo:
«Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes de coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

2 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

3 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Na compra e venda com cláusula de retrovenda, o comprador do imóvel fica obrigado a vendê-lo ao antigo proprietário, caso exerça ele seu direito de retrato, ou seja, a opção de recompra do imóvel. Esse tipo de negócio configura, pois, uma compra e venda retratável, dependente, apenas, da vontade unilateral do antigo proprietário, não podendo o comprador se opor contra o exercício desse direito de opção.... (Continua)

4 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Cláusulas especiais. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«... Para atender a eventual dificuldade econômica do vendedor, pode ser pactuado no contrato de compra e venda que ele, vendedor alienante, se reserva o direito de readquirir o bem transmitido, em certo prazo, restituindo o preço acrescido das despesas realizadas pelo comprador. Em outras palavras: ao termo do prazo convencionado, o bem vendido retorna ao patrimônio do vendedor, mediante o pagamento recebido mais as despesas advindas da transação, voltando as partes ao «statu quo ante.
Trata-se, portanto, de condição resolutiva presente no contrato de compra e venda, com as conseqüências próprias da resolução de domínio.
«Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem o detenha (CCB/1916, art. 647).
Orlando Gomes doutrina que:
«A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual, oneroso, comunitário, ou aleatório, de execução instantânea, ou diferida (Contratos, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 213).
No decorrer de sua explanação, assegura:
«O contrato de compra e venda admite a inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o à disciplina de regras particulares.
E ainda:
«As figuras nascidas da oposição de tais cláusulas denominam-se pactos adjetos à compra e venda. Tais são: 1ª) a retrovenda - 'cláusula de retrovenda', 2ª) a venda a contento - «pactum displicentiae; 3ª) a preempção ou preferência; 4ª) o pacto de melhor comprador - «addictio in diem; 5ª) o pacto comissório; 6ª) a reserva de domínio - «pactum reservati dominii («ob. cit., p. 243).
Especialmente sobre a retrovenda, discorre:
«A retrovenda é o pacto adjeto ao contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se reserva o direito de, no decurso de certo prazo, reaver o bem imóvel que vendeu, restituindo o preço mais as despesas feitas pelo comprador («ob. cit., p. 245). ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ( CPC/1973, art. 804).... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda e simultâneo contrato de locação. Negócios jurídicos que mascaram empréstimo usurário. Vedação. Nulidade dos contratos. Recurso parcialmente provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

9 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (CPC, art. 804).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Contrato. Cláusula de retrovenda. Alegação de que o negócio realizado entre as partes escondia empréstimo com garantia imobiliária. Comprovação. Ausência. Alegado vício de simulação. Descabimento, eis que o autor participou do negócio. Recurso não provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CLÁUSULA DE RETROVENDA. BEM DE FAMÍLIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor do autor, com fundamento em escritura pública de compra e venda registrada, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Negócio jurídico simulado. Caracterização. Reexame de prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula

16 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de confissão de dívida seguida de outro de cessão de uso com pacto de recompra. Bem móveis. Alegação de simulação de contrato comum de venda e compra. Descabimento. Pretensão carente de fundamento, pois o pacto de retrovenda é inerente ao contrato de compra e venda, quer imobiliária quer à venda e compra de bens móveis. Recurso improvido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de compelir o réu a revender o imóvel dado em dação em pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque em nada mudaria a expedição de ofício à CEF, uma vez que a controvérsia da lide consiste na ausência de comprovação da celebração do contrato de retrovenda, pouco importando a discussão com relação ao financiamento e reforma do imóvel - Mérito - Tese de que o contrato de retrovenda foi celebrado por meio do WhatsApp, em conformidade com o disposto no art. 104 do CC - Não acolhimento - Retrovenda que deverá, em regra, constar do contrato de compra e venda de imóvel, pois a cláusula é acessória dele e não pode ser concebida de modo autônomo - Inexistência, todavia, de previsão de retrovenda no pacto de dação em pagamento celebrado entre os litigantes - Houve, em verdade, meras conjecturas, acertos prévios, considerações dos litigantes sobre um provável contrato, que jamais foi celebrado - Inexistência, portanto, de obrigação do réu em revender o imóvel - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Rescisão do contrato principal. CCB/1916, art. 1.142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não caracterizada. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -

Reunião das ações - Improcedência da ação reivindicatória - Procedência das ações declaratórias de nulidade - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova robusta de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda e retrovenda utilizados como garantia de dívida, configurando pacto comissório - Anulação da escritura pública e dos contratos de retrovenda em razão de simulação e ausência de outorga uxória - Sucumbência de que deve levar em conta o valor da causa - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Simulação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos CPC/1973, art. 541, parágrafo único, de 1973, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. ... (Continua)