Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de compelir o réu a revender o imóvel dado em dação em pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque em nada mudaria a expedição de ofício à CEF, uma vez que a controvérsia da lide consiste na ausência de comprovação da celebração do contrato de retrovenda, pouco importando a discussão com relação ao financiamento e reforma do imóvel - Mérito - Tese de que o contrato de retrovenda foi celebrado por meio do WhatsApp, em conformidade com o disposto no art. 104 do CC - Não acolhimento - Retrovenda que deverá, em regra, constar do contrato de compra e venda de imóvel, pois a cláusula é acessória dele e não pode ser concebida de modo autônomo - Inexistência, todavia, de previsão de retrovenda no pacto de dação em pagamento celebrado entre os litigantes - Houve, em verdade, meras conjecturas, acertos prévios, considerações dos litigantes sobre um provável contrato, que jamais foi celebrado - Inexistência, portanto, de obrigação do réu em revender o imóvel - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)