retencao das arras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Violação a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Ausência de prequestionamento. Retenção das arras. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se a ausência de prequestionamento da matéria referente a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente-Comprador. Insuportabilidade financeira. Retenção das arras. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e revisão de cláusulas. Parcial procedência. Apelação interposta pelo autor. Pretensão de afastamento da retenção das arras e da comissão de corretagem. Acolhimento parcial. Impossibilidade de retenção integral das arras, pois compõem o preço, devendo incidir sobre o percentual de retenção. Retenção da comissão de corretagem indevida, pois não prevista em destaque no contrato. Precedentes. Sentença reformada em parte. Honorários fixados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, pois certo o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão por iniciativa dos compradores. Retenção das arras confirmatórias deferida. Incidência da cláusula penal mantida. Taxa de fruição indevida. Restituição que deve ser feita em parcela única. Sucumbência repartida. Recurso dos Autores parcialmente provido e desprovido o da Ré

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do comprador, restituição de quantias pagas e indenização. Legimitidade passiva. Súmula 7/STJ. Retenção das arras. Impossibilidade. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Retenção das arras contratuais. Matéria devidamente suscitada. Omissão do tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Arras. Devolução. Descabimento. Reintegração de posse. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perda das arras e reintegração na posse de imóvel. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Devolução do valor pago. Descabimento. Parte que adimpliu somente a entrada do preço ajustado, mediante recibo de arras.

«Direito de retenção das arras quando o que as prestou deu causa à rescisão do contrato, mantendo-se na posse do imóvel por mais de 10 anos sem nada mais contraprestar. Circunstâncias que denotam, sob qualquer ângulo que se visualize a causa, ser impositiva a perda do sinal pago pelo promitente comprador. A suposta boa fé subjetiva que determinou o vínculo obrigacional entre as partes não supera a constatação referente à longa mora na satisfação do restante do preço. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação objetivando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Imóvel em construção. Retenção de 25%. Retenção das arras. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Arras confirmatórias. Garantia do negócio. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 2 E 3 DO E. TJSP E SÚMULA 543/STJ. TAXA DE RETENÇÃO DAS ARRAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE AOS DESIDERATOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO. ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DAS ARRAS - POSSIBILIDADE - ART. 418, DO CC - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

inadimplência do contrato pela parte compradora impõe a retenção dos valores pagos a título de arras na forma do art. 418 do CC. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição verificada. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Culpa do recorrido pela inexistência de registro do contrato e desnecessidade do registro. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Retenção das arras. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Retenção das arras pagas pelo promitente comprador. Inviabilidade. Percentual de retenção das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Impossibilidade. Retenção das arras pelo vendedor. Cláusula penal. Cabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual decidiu a questão amparado nas peculiaridades do caso vertente, bem como da relação contratual estabelecida e das provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal esbarra nos óbice Sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC, art. 485. Ausência de comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de responsabilidade solidária e de supervalorização do valor do automóvel; limitação do valor da retenção das arras. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)